Deamici Ferreira Advogados
Direito Trabalhista · CLT Art. 483

Não perca seus direitos trabalhistas.

Nossa equipe atua na defesa dos trabalhadores em casos de demissão, verbas rescisórias, horas extras, FGTS, assédio moral, acidente de trabalho, reconhecimento de vínculo, adicional de insalubridade e outras demandas trabalhistas.

ATENDIMENTO DIRETO COM O ADVOGADO
Seus Direitos

Alguns dos direitos que podem ser cobrados judicialmente

08
situações previstas em lei
  • 01
    Atraso recorrente no pagamento
    O salário não cai na data certa com frequência, e você já parou de cobrar.
  • 02
    Carteira não assinada ou FGTS não recolhido
    Você trabalha sem registro formal, ou o FGTS simplesmente não é depositado.
  • 03
    Acúmulo de função
    Faz o trabalho de duas ou três pessoas, mas recebe o salário de uma função só.
  • 04
    Assédio moral
    Humilhações, gritos ou pressão constante que afetam a sua saúde emocional.
  • 05
    Jornada além do combinado
    Horas extras viram rotina, mas não aparecem no contracheque.
  • 06
    Condições inseguras de trabalho
    Falta de equipamento de proteção, ambiente insalubre ou risco ignorado pela empresa.
  • 07
    Descontos indevidos no salário
    Valores são tirados do seu pagamento sem explicação ou autorização clara.
  • 08
    Trabalho rural ou doméstico sem registro
    Situação comum na região, e pouco discutida, mas com direitos garantidos por lei.

Se você se identificou com uma ou mais dessas situações, vale entender o que a lei diz sobre o seu caso.

ART. 483 · Consolidação das Leis do Trabalho

Rescisão Indireta

a "justa causa" do empregador

É o mecanismo previsto na lei trabalhista que permite ao trabalhador encerrar o contrato por culpa do empregador, quando situações como as listadas acima estão presentes, recebendo as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa.

O Art. 483 da CLT descreve as condutas do empregador que autorizam esse caminho.

§ Rigor excessivo

Tratamento humilhante, perseguição ou exigências abusivas no ambiente de trabalho.

§ Descumprimento do contrato

Salário atrasado, FGTS não recolhido ou obrigações não cumpridas pela empresa.

§ Perigo manifesto

Exposição a risco de acidente ou condições inseguras de trabalho.

§ Função alheia ao contrato

Serviços fora do combinado ou acúmulo de função sem a devida contrapartida.

Se você ainda está empregado

Você pode se desligar do emprego sem perder nenhum direito

Se você ainda está trabalhando na empresa e vive situações como as descritas acima, existe um caminho jurídico que permite encerrar o contrato por culpa do empregador, recebendo as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa. Entender se o seu caso se enquadra é o primeiro passo.

Cada caso tem suas particularidades. A análise jurídica do seu contexto específico é sempre o primeiro passo.

Se você já saiu da empresa, o tempo corre contra você.

O tempo conta contra você
2
anos para agir

Após o fim do contrato de trabalho, a lei concede até dois anos para entrar com a ação. Passado esse prazo, o direito de reclamar se encerra.

5
anos retroativos

Dentro desse prazo, é possível reivindicar valores referentes aos últimos cinco anos trabalhados. Cada mês que passa pode significar verba perdida.

O prazo é definido por lei, não por nós. Quanto antes a sua situação for analisada, mais direitos podem ser preservados.

Quem vai te orientar

Atuação direta em Direito Trabalhista, com sede em Bagé e atendimento nacional

Deamici Ferreira Advogados atua há quase uma década na condução de demandas trabalhistas, sempre com acompanhamento direto do advogado responsável pelo caso, sem intermediários.

Cada situação trabalhista tem nuances próprias. Por isso, o primeiro contato é dedicado a entender o seu caso com clareza, antes de qualquer indicação de caminho jurídico.

Deamici Ferreira Advogados
  • OAB/RS
    Escritório regularmente inscrito e em conformidade com as normas da advocacia.
  • Atendimento direto com o advogado
    Sem triagem genérica. Quem te atende é quem conduz o caso.
  • Sede em Bagé · Atendimento nacional
    Atendimento presencial na sede e remoto para clientes de todo o Brasil.
  • Quase uma década de atuação
    Experiência na condução de demandas sensíveis e complexas.
Próximo passo

Como funciona o primeiro contato

Passo 01

Você fala pelo WhatsApp

Conta brevemente o que está acontecendo na sua relação de trabalho.

Passo 02

Conversa com o advogado responsável

Esclarecimento das suas dúvidas e análise do seu caso. Se houver caminho jurídico, você saberá nessa conversa.

Passo 03

Assinatura digital e início do processo

Você assina o contrato e a procuração digitalmente. Em até 5 dias úteis, a sua ação já está judicializada.

Antes que o prazo passe

Você já entende o problema. Agora entenda os seus direitos.

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